TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento de dispensa de licitação que tem como objeto a aquisição de gás de cozinha engarrafado em botijões de 13kg, para atender às necessidades da copa e cozinha do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral, no municı́pio de Fonte Boa/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses. A contratação prevê o fornecimento de 5 botijões, considerando o histórico de consumo do órgão.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral elaborou o parecer n. 69/2026 (doc. 681514), no âmbito do qual se posicionou pela viabilidade jurı́dica da contratação direta da empresa RDR Comércio de Gás Ltda, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de 5 (cinco) unidades de botijões de gás de 13kg (treze quilogramas), todos destinados ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 750,00. A unidade técnica ressaltou, ainda, a necessidade de publicação do ato de dispensa no PNCP, no prazo de 10 dias ú teis, em cumprimento à legislação que rege a matéria.
A Diretora-Geral se manifestou nos autos (doc. 681986) acompanhando integralmente o parecer da ASJUR e sugeriu a autorização da contratação direta da empresa RDR Comércio de Gás Ltda. para fornecimento de botijões de 13 kg de GLP ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Fonte Boa/AM, no perı́odo de 12 (doze) meses e no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos propostos.
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, respaldada no parecer técnico de sua Assessoria Jurı́dica, autoriza-se a contratação direta da empresa RDR Comércio de Gás Ltda, pessoa jurı́dica inscrita no CNPJ sob o n. 35.156.617/0008-51, para fornecimento de botijões de 13 kg de GLP destinados ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral, no municı́pio de Fonte Boa/AM, durante o perı́odo de 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com fulcro na norma do art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021.
A�  SAO, para as providências necessárias. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 04/03/2026, às 11:54, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0000485-42.2026.6.04.0010	Nú mero Geral: 0000683310 versão: 5