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SEI/TRE-AM - 0000232731 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral, de Labrea-AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.
02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 306/2024, opinou pela regularidade formal da fase de planejamento para autorização da dispensa tradicional de licitação, em razão do valor, para o fim da contratação da pessoa jurídica FRANCISCO CHAGAS B DUARTE, CNPJ 04.495.867/0001-16, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$ 960,00, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.
03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:
1)	Divulgação da autorização de contratação direta no sítio eletrônico oficial deste Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021);
2)	Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21);
3)	A dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra irrelevante (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).
04.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação.
05.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como o Parecer n.º 306/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica FRANCISCO CHAGAS B DUARTE, CNPJ 04.495.867/0001-16, para aquisição de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L) no valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais).
06.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
07.	À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 18/06/2024, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0009205-60.2024.6.04.0012	Nú mero Geral: 0000232731 versão: 2