TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para contratação de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis (limpeza dos aparelhos de ares-condicionados, localizados no Posto de Atendimento da 23ª Zona Eleitoral – Manaquiri/AM), conforme Termo de Referência (doc. nº 0000224105).

02.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 336/2024 (doc. nº 0000238574), recomendou a adjudicação e homologação do objeto em favor da empresa LANNA JESSICA AGUIAR FRANCISCO, em razão do valor global de R$1.040,00, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, consignando-se que a contratação em tela prescinde das formalidades de declaração do Ordenador de Despesas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, ressaltando-se a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
03.	Por seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, e, assim, encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação do certame em favor da pessoa jurídica vencedora (doc. nº 0000243440).

04.	Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no Parecer nº 336/2024 (doc. nº 0000238574), de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para ADJUDICAR o objeto do presente processo à pessoa jurídica LANNA JESSICA AGUIAR FRANCISCO (CNPJ nº 52.766.909/0001-59), bem como HOMOLOGAR a dispensa eletrônica em epígrafe (nº 90010/2024).
05.	Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela pessoa jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

06.	À SAO, para as providências cabíveis.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 05/07/2024, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0006492-79.2024.6.04.0023	Número Geral: 0000244541 versao: 2