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SEI/TRE-AM - 0000239995 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Os autos foram encaminhados novamente a esta Presidência em decorrência de erro material na decisão 0000237863. Destarte, torno sem efeito a mencionada decisão. Em retificação, profiro nova decisão a seguir.
02.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral
- Careiro/AM, em execução única dentro do período contratual, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.
03.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 321/2024, recomendou a adjudicação e homologação do objeto em favor da empresa HOUSE LTDA, em razão do valor global de R$2.199,00, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, consignando- se que a contratação em tela prescinde das formalidades de declaração do Ordenador de Despesas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, ressaltando-se a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
04.	A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim, encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação do certame em favor da pessoa jurídica mencionada.
05.	Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer técnico n. 321/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para ADJUDICAR o objeto do presente processo à pessoa jurídica retromencionada, bem como para HOMOLOGAR a dispensa eletrônica em epígrafe.
06.	Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela pessoa jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
07.	À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade demandante, para adotar as medidas a seu cargo. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 28/06/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000239995 e o código CRC 8BFE3B3F.

Processo nº 0006486-72.2024.6.04.0023	Nú mero Geral: 0000239995 versão: 3