TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na forma não eletrônica, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de pessoa física, profissional, com formação em design, para editoração do Relatório de Gestão 2022/2024, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000194918).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 276/2024(doc. n.º 0000225507), opinou pela regularidade formal da fase de planejamento para autorização da dispensa tradicional de licitação, em razão do valor, para o fim da contratação da pessoa natural Alice Luanne Mustafa de Souza (CPF nº 036.341.932-20), para prestar o serviço de compilação escrita de indicadores do biênio 2022/2024.

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1)	Divulgação da autorização de contratação direta no sítio eletrônico oficial deste Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021);

2)	Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21);

3)	A dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra irrelevante (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).

04.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral sugeriu a contratação direta da pessoa física ALICE LUANNE MUSTAFA DE SOUZA, CPF nº 036.341.932-20, via dispensa tradicional de licitação, para prestação de serviço de editoração do Relatório de Gestão 2022/2024, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (doc. n.º 0000225873).

05.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, (doc. n.º 0000225873), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000212835) e no Parecer n.º 276/2024, da Assessoria Jurídica da

Diretoria-Geral (doc. n.º 0000225507), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa física ALICE LUANNE MUSTAFA DE SOUZA (CPF nº 036.341.932-20), para prestação de serviço de editoração do Relatório de Gestão 2022/2024, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000194918), tendo como investimento o valor total de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais).

06.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 07/06/2024, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0003870-96.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000226259 versao: 2