TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, em botijõ es de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafõ es de 20L), para fins de abastecer as dependências do

Cartó rio  da 06ª Zona Eleitoral/Manacapuru, durante perıo de Oficialização de Demanda.

do de 12 (doze) meses conforme Termos de Referência e Documentos

A Assessoria Jurıdica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo
cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos
arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurıdica W V C DE SOUZA LTDA, CNPJ n.º
36.483.173/0001-55, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do pú blico em sıt́ io eletrô nico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000168988).

Contudo, observo omissão de valores conforme informação prestada pela Secretaria de Administração (doc. n.º 0000170290).

Ante o exposto, retifico a decisão anteriormente proferida (doc. n. º   0000169779) para autorizar a contratação, via
dispensa de licitação, da pessoa jurıdica a W V C DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 36.483.173/0001-55, para
fornecimento de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, em botijõ es de 13 Kg), tendo como investimento o valor de R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais) e Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafõ es de 20L), tendo como investimento o valor de R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais), para fins de abastecer as dependências

do   Cartó rio   da   06ª   Zona   Eleitoral/Manacapuru,   durante   perıo Documentos de Oficialização de Demanda,

do de 12 (doze) meses conforme Termos de Referência e

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A`  SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 19/03/2024, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0000538-06.2024.6.04.0006	Nú mero Geral: 0000170678 versão: 3