TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta por dispensa eletrônica com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para contratação de serviços de produção, incluindo captação de imagens, edição e pós-produção de vídeos em alta resolução, compatíveis com exibição em TV e Rádio, de acordo com as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (documento nº 0000211515).

02.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral recomendou o prosseguimento do feito com a adjudicação e homologação da dispensa eletrônica em favor da empresa vencedora, conforme a norma contida no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, ressaltando-se a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância com a norma contida nos art. 94, II da Lei nº 14.133/2021.

03.	A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim, encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação do certame em favor da pessoa jurídica mencionada.

04.	Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para ADJUDICAR o objeto da dispensa eletrônica n. 90016/2024 à pessoa jurídica PÉRICLES TORRES DIAS – CNPJ: 30.377.388/0001-05, no valor de R$24.000,00, bem como para HOMOLOGAR a dispensa eletrônica n. 90016/2024, conforme a norma contida no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.

05.	Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG.

06.	À SAO, para as providências subsequentes.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 13/08/2024, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0002043-50.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000277300 versao: 2