21/08/2024, 13:30	SEI/TRE-AM - 0000276132 - Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para contratação de serviço de transporte fluvial por empresas que operam no ramo, com finalidade de transporte de dois servidores, lotados no Cartório da 4ª Zona Eleitoral de Parintins/AM, às localidades rurais para efetivar treinamentos de mesários, contratação de serviços de alimentação junto aos fornecedores de cada localidade, bem como a vistoria dos locais de votação e atos preparatórios para as Eleições Municipais do ano corrente.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR opinou pela viabilidade legal de contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, desde que seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei n. 14.133/21.

04.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação.

05.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como o Parecer de sua Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, consoante justificativa no item 12.2 dos DFD, da pessoa jurídica F.CARDOSO DA COSTA LTDA, CNPJ 36.696.983/0001-90, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, para contratação de serviço de transporte fluvial por empresas que operam no ramo com finalidade de transporte de dois servidores, lotados no Cartório da 4ª Zona Eleitoral de Parintins/AM, às localidades rurais para efetivar treinamentos de mesários, contratação de serviços de alimentação junto aos fornecedores de cada localidade, bem como a vistoria dos locais de votação e atos preparatórios para as Eleições Municipais do ano corrente, tendo como investimento o valor estabelecido de R$10.946,00.

06.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG sobre a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis. Além disto, determino a divulgação e manutenção deste ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

07. À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

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21/08/2024, 13:30	SEI/TRE-AM - 0000276132 - Decisão

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 13/08/2024, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000276132 e o código CRC 37F4FA9B.

Processo nº 0011614-33.2024.6.04.0004	Núìmero Geral: 0000276132 versãÞo: 3

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