09/08/2024, 09:28	SEI/TRE-AM - 0000266940 - Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ares condicionados, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral – Borba/AM, em execução única dentro do período contratual, conforme Termo de Referência e Documento de Oficialização de Demanda (doc. nº 0000243390 e doc. nº 0000243402).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer nº 409/2024 (doc. nº 0000264356), opinou pela viabilidade legal de contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação tradicional, em razão do valor de R$3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

03.	Na oportunidade, registrou ser necessário a publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o artigo 94 da Lei nº 14.133/21.

04.	Por fim, registrou a desnecessidade da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

05.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação (doc. nº 0000264820).

06.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. nº 0000264820), bem como da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000264356), cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação tradicional, da pessoa jurídica L P SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA., CNPJ 12.638.222/0001-13, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, no valor de R$3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), para a prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ares condicionados, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral – Borba/AM, em execução única dentro do período contratual, conforme Termo de Referência e Documento de Oficialização de Demanda (doc. nº 0000243390 e doc. nº 0000243402).

07.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações

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Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o artigo 94 da Lei nº 14.133/21.

08. À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 01/08/2024, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000266940 e o código CRC 90DEEBF8.

Processo nº 0004176-54.2023.6.04.0015	Núìmero Geral: 0000266940 versãÞo: 2

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