06/08/2024, 11:41	SEI/TRE-AM - 0000266126 - Decisão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral, de Apuí/AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR opinou pela viabilidade legal de contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, desde que seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei n. 14.133/21.

03.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação.

04.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica R. DE SOUZA SANTOS COMERCIAL-EPP, CNPJ 01.776.529/0001-64, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, no valor de R$760,00 (setecentos e sessenta reais).

05.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral, relativas a observância das normas contidas nos arts. 72, parágrafo único e 94, II da Lei n. 14.133/21, as quais determinam que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, bem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

06.	À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 31/07/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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06/08/2024, 11:41	SEI/TRE-AM - 0000266126 - Decisão

Processo nº 0011536-44.2024.6.04.0067	Núìmero Geral: 0000266126 versãÞo: 3

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