TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21, para a contratação de serviço de buffet e ornamentação para atender 100(cem) pessoas no café da manhã e 30(trinta) pessoas no almoço, objetivando subsidiar a visita institucional da Ministra Carmen Lúcia, Presidente do colendo Tribunal Superior Eleitoral, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda (doc. nº 0000254439 e doc. nº 0000261624).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 398/2024 (doc. nº 0000262647), opinou pela viabilidade legal de contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, desde que ocorra as seguintes situações:

[1]	seja divulgado o Termo de Referência no portal de transparência deste Tribunal, nos termos da Resolução CNJ n. 215/2015 (Anexo II);
[2]	seja divulgado o ato que autoriza a contratação direta, em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do artigo 72, parágrafo único, do Novo Estatuto Licitatório; e
[3]	seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei n. 14.133/21.

04.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação (doc. nº 0000263281).

05.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. nº 0000263281), bem como o Parecer n.º 398/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000262647), cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica CONTEMPORANEO FESTAS E EVENTOS LTDA., CNPJ 09.199.109/0001-74,	com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, tendo como investimento o valor estabelecido de R$18.950,00(dezoito mil, novecentos e cinquenta reais).

06.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e

manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência no portal de transparência do Tribunal.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 29/07/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0011634-36.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000263390 versao: 3