TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral de Caruari-AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, opinou pela regularidade formal da fase de planejamento para autorização da dispensa tradicional de licitação, em razão do valor, para o fim da contratação da pessoa jurídica A PRAXEDES DOS SANTOS LTDA, CNPJ 08.319.135/0001-26, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$1.192,00 (mil, cento e noventa e dois reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1)	Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21);

2)	A dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra irrelevante (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).

04.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta mediante dispensa de licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72 do Novo Estatuto Licitatório.

05.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como o Parecer n.º 340/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa A PRAXEDES DOS SANTOS LTDA, CNPJ 08.319.135/0001-26 para aquisição, no valor de R$1.192,00 (mil, cento e noventa e dois reais) e via dispensa de licitação tradicional, de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral de Caruari-AM, durante período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.

06.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG e DIRETORIA-GERAL, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

07.	À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 10/07/2024, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0007666-32.2024.6.04.0021	Núìmero Geral: 0000247128 versãÞo: 4