TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

01.	Trata-se da solicitação de aditivo contrato firmado entre a União Federal, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e a empresa DISTRIBUIDORA CARVALHO, CNPJ nº 02.902.241/0001-51, objetivando acréscimo do objeto (fornecimento de garrafões de 20L de água mineral) com o percentual de 25% para atender a demandas do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral, em Iranduba/AM.

02.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, posicionou-se pela regularidade do feito, conforme Parecer nº 309/2024

03.	Na oportunidade, informou a necessidade de haver a publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

04 A seu turno, o Diretor-Geral encaminhou o feito para autorização do aditamento em questão.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 309/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral para AUTORIZAR o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato instrumentalizado por meio da nota de empenho contida no doc. 0000144151.

06.	À SAO, para prosseguimento, observando as recomendações da ASJUR/DG. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 21/06/2024, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000235369 e o código CRC 01576E61.

Processo nº 0012854-32.2023.6.04.0056	Núìmero Geral: 0000235369 versãÞo: 2