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SEI/TRE-AM - 0000192287 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para impressão do relatório bienal da Presidência 2022/2024.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurı́dica GRAFICA E EDITORA RAPHAELA LTDA, CNPJ n.º 63.646.855/0001-04, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000191745).
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurı́dica GRAFICA E EDITORA RAPHAELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 63.646.855/0001-04, no valor total de R$ 16.937,07 (dezesseis mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos) para a contratação de empresa especializada para impressão do relatório bienal da Presidência 2022/2024, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 0000189984, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 185/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000191745) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, da da pessoa jurídica GRAFICA E EDITORA RAPHAELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 63.646.855/0001-04, para impressão do relatório bienal da Presidência 2022/2024, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 0000189984, tendo como investimento o valor total de R$ 16.937,07 (dezesseis mil, novecentos e trinta e sete reais e sete centavos).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 18/04/2024, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000192287 e o código CRC 16330862.

Processo nº 0005940-86.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000192287 versão: 3