TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para fornecimento de gás de cozinha, envasado em botijão de 13kg (treze quilos), a fim de atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE – CNPJ – 20.263.392/0001-99, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000184597).

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o número nº 20.263.392/0001-99, no valor total de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), para fornecimento de gás de cozinha, envasado em botijão de 13kg (treze quilos), a fim de atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 0000165285, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 155/2024, da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000184597) para autorizar, via dispensa de licitação, a contratação direta da pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 20.263.392/0001-99, para fornecimento de gás de cozinha, envasado em botijão de 13kg (treze quilos), a fim de atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral – Careiro/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A` SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 11/04/2024, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000187828 e o código CRC 94EDB7FF.

Processo nº 0001035-66.2024.6.04.0023	Nú mero Geral: 0000187828 versão: 4