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SEI/TRE-AM - 0000187781 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços de instalação de cerca metálica (cerca elétrica), do tipo concertina, no muro perimetral da sede da 34ª Zona Eleitoral.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurı́dica BRUNO MARQUES BEZERRA - CNPJ 32.094.194/0001-28, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000184476).

Em sua manifestação, a Diretora-Gera sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurı́dica BRUNO MARQUES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 32.094.194/0001-28, no valor total de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), para a prestação de serviços de instalação de cerca metálica (cerca elétrica), do tipo concertina, no muro perimetral da sede da 34ª Zona Eleitoral, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 0000172844, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º152/2024, da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000184476) para autorizar a contratação direta, via dispensa de licitação, da pessoa jurı́dica BRUNO MARQUES BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o nú mero nº 32.094.194/0001-28, paraa prestação de serviços de instalação de cerca metálica (cerca elétrica), do tipo concertina, no muro perimetral da sede da 34ª Zona Eleitoral, tendo como investimento o valor total de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 11/04/2024, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000187781 e o código CRC 98F2384A.

Processo nº 0003968-76.2024.6.04.0034	Nú mero Geral: 0000187781 versão: 3