TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

01.	Versa o processo sobre contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, em botijões de 13 Kg), para fins de abastecer as dependências do Cartório da 04ª Zona Eleitoral/Parintins, durante período de 12 (doze) meses conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 343/2024, recomendou a contratação direta da pessoa jurídica E E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.656.192/0001-09, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, faz-se necessária publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

03.	A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim, encaminhou o feito a esta Presidência para prosseguimento.

04.	Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer técnico n. 347/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica E.E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA, CNPJ 08.656.192/0001-09, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais).

05.	Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela pessoa jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

06.	À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade demandante, para adotar as medidas a seu cargo.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 03/07/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000241698 e o código CRC AB5C8386.

Processo nº 0009225-75.2024.6.04.0004	Número Geral: 0000241698 versao: 4