TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviço de confecção de medalhas, referentes à honraria “Medalha do Mérito Eleitoral”. (doc. n.º0000155236).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA, CNPJ nº. 21.883.166/0001-73, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000163422).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 21.883.166/0001-73, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para prestação de serviço de confecção de medalhas, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 0000155236, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 90/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000163422) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 21.883.166/0001-73, para prestação de serviço de confecção de medalhas, referentes à honraria “Medalha do Mérito Eleitoral”, conforme descrição constante do Termo de Referência, tendo como investimento o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 07/03/2024, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0002211-52.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000163603 versão: 5