TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto de dispensa de licitação na forma não eletrônica, previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência s/n.º -56ª Z.E./Iranduba/AM (doc. n. 0000116454).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, após cumprida a diligência (doc. n.º 0000140505) determinada no Parecer n.º 35/2024 (doc. n.º 0000140127), constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica Distribuidora Carvalho, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, conforme parecer constante no documento 0000140986.

No mais, sugeriu o acatamento da justificativa apresentada pela unidade demandante, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela unidade demandante, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA CARVALHO, inscrição no CNPJ nº 02.902.241/0001- 51, via dispensa de licitação não eletrônica, para aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral, em

Iranduba/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. n.º 0000116454, aprovado pela Secretária de Administração, Orçamento e Finanças no doc. 0000139798, tendo como investimento o valor estabelecido em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 0000141145).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000141145), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000140553) e nos Pareceres da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. n.º 0000140127 e n.º 0000140986), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA CARVALHO, inscrição no CNPJ nº 02.902.241/0001-51, via dispensa de licitação não eletrônica, para aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral, em Iranduba/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. 0000116454, tendo como investimento o valor estabelecido em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 31/01/2024, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0012854-32.2023.6.04.0056	Número Geral: 0000141931 versão: 2