TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Versa o processo sobre contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de Gênero de Alimentação (água mineral sem gás, envasadas em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral, de Parintins-AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02.	Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 347/2024, recomendou a contratação direta da pessoa jurídica E.E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA, CNPJ 08.656.192/0001-09, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$1.918,40 (mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21. Na oportunidade, informou a necessidade de publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

03.	A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim, encaminhou o feito a esta Presidência para prosseguimento.

04.	É o relatório, passo a decidir.

05.	Da apreciação do autos, impede observar que constam três propostas resultante da pesquisa de preços. Contudo, a proposta (0000230600), que apresentou o menor preço, não tem serventia à Unidade Demandante, uma vez que só possui vasilhames da marca Água Crim, enquanto os vasilhames do Cartório Eleitoral são da marca Yara. Além disto, informou-se a limitação do mercado na cidade do interior do Amazonas para contratação em epígrafe, razão que o levou a considerar todas as propostas apresentadas. Desse modo, razoável a escolha da Proposta (0000230524), cujo valor não se encontra muito acima da primeira (com diferença unitária de apenas R$0,90), como propôs o Parecer 347/2024.

06.	Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer técnico n. 347/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica E.E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA, CNPJ 08.656.192/0001-09, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$1.918,40 (mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos).

07.	Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela pessoa jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

08.	À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade demandante, para adotar as medidas a seu cargo.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 03/07/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0009313-16.2024.6.04.0004	Número Geral: 0000241646 versao: 5