TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação empresa que preste serviço continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo, de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo período de 06 meses conforme Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 557/2024 (doc. nº 0000318101), concluiu pela viabilidade legal de contratação direta, mediante dispensa de licitação, desde que:

[1]	seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei n. 14.133/21.

03.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral, encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta, mediante dispensa de licitação (doc. n.º 0000318200).

04.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, (doc. n.º 0000318200), bem

	como o Parecer n.º 557/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000318101), cujos fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica E E HIGH EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 07.273.545/0001-10, para prestação de serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo
	e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na importância de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil reais, e quinhentos reais), conforme Termos de Referência (doc. nº 0000304362), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/21.

05.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

06. À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Decisão 0000322601	SEI 0014495-92.2024.6.04.0000 / pg. 1

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 25/09/2024, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0000322601 e o código CRC 902CD161.

Processo nº 0014495-92.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000322601 versão: 2

Decisão 0000322601	SEI 0014495-92.2024.6.04.0000 / pg. 2