TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L(vinte litros), bem como, para a aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades da 51ª Zona Eleitoral – Presidente Figueiredo/AM, durante o período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência e Documento de Oficialização de Demanda.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 443/2024 (doc. nº 0000281764), recomendou a contratação direta da pessoa jurídica AGROMARCOS COM VAREJISTA DE PRO ALIMENT E AGROP LTDA., CNPJ N.º 11.362.024/0001-07, para aquisição dos itens 1 e 2 do Termo de Referência, com os valores globais de R$910,00 (novecentos e dez reais) e R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais) respectivamente, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/21.

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1)	Atualização da certidão relativa à regularidade previdenciária antes da formalização da avença;

2)	Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº 14.133/21);

3)	A dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra irrelevante (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).

04.	Os autos foram encaminhados, em diligência à unidade requisitante, que providenciou a juntada das certidões atualizadas (doc. n.º 0000283024).

05.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta, mediante dispensa de licitação (doc. n.º 0000283142).

06.	Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 0000283142), bem como o Parecer n.º 443/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000281764), cujos

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fundamentos adoto para decidir para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica AGROMARCOS COM VAREJISTA DE PRO ALIMENT E AGROP LTDA.,

CNPJ N.º 11.362.024/0001-07, para fornecimento de 70 (setenta) garrafões de água mineral, no valor total d e R$910,00 (novecentos e dez reais), e o fornecimento de 03 (três) botijões de gás de cozinha, na importância total de R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/21.

07.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.	133/2021.

08. À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 21/08/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0008811-33.2024.6.04.0051	Número Geral: 0000284079 versão: 4

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