TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
01. Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com
fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21, para aquisição de material de
consumo médico e odontológico para utilização na assistência direta de nossos
beneficiários na dependência do TRE-AM.

02. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, manifesta-se
pelo prosseguimento do feito, com a atinente adjudicação e homologação da dispensa
eletrônica em favor das empresas vencedoras, conforme art. 25 da Portaria TREAM
nº 20, de 9 de janeiro de 2023, ressaltando-se a necessidade de publicação do
instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10
dias uteis, em consonância com a norma contida nos art. 94, II e 174, § 2º, V, Lei nº
14.133/2021, bem como publicação e manutenção à disposição do público do contrato
e seus aditamentos em sítio eletrônico oficial do TRE-AM (art. 91, caput, Lei nº
14.133/2021)

03. A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica,
assim, encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de
adjudicação e homologação do certame em favor da pessoa jurídica mencionada.

04. Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer
técnico n. 3365/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão
de decidir para ADJUDICAR o objeto do presente às pessoas jurídicas, com seus
respectivos itens, abaixo relacionadas, para HOMOLOGAR a dispensa eletrônica
90006/2024:
1. L & C PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA 4, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 21, 26, 33,
40, 41, 58, 87, 104 e 105;
2. DENTAL PARAMETRO ARTIGOS ODONTOLOGICO 7, 10, 20, 25, 34, 35, 36, 38,
39, 47, 48, 61, 65, 66, 67, 83 e 84;
3. ATLAS SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA 16, 17, 18, 93, 94, 96, 97, 102, 103 e
106;
4. NAYARA NORONHA FERNANDES FI 19;
5. OK DENTAL COMERCIO DE MATERIAIS 22, 23, 24, 32, 37, 42, 43, 44, 46, 49,
56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 107,
108, 109, 110, 112, 114, 116, 117 e 118;
6. PARAMED HOSPITALAR LTDA. 30, 31, 53 e 55;
7. MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICO 95, 98, 99, 100 e 101.
05. Quanto ao mais, DECLARO desertos/fracassados os itens 1, 2, 3, 13, 15, 27, 28,
29, 45, 50, 51, 52, 54, 68, 74, 75, 78, 88, 89, 90, 91, 92, 111, 113 e 115. 

06. Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG.
Decisão 0000245877 SEI 0003044-70.2024.6.04.0000 / pg. 1

07. À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade
demandante, para adotar as medidas a seu cargo.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 09/07/2024, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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Processo nº 0003044-70.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000245877 versão: 4
Decisão 0000245877 SEI 0003044-70.2024.6.04.0000 / pg. 2