TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01. Trata-se de procedimento de dispensa eletrônica de licitação, com fulcro no inciso II, artigo 75,
lei n. 14.133 de 2021, que tem por objeto a compra de material permanente (equipamentos
médicos e odontológicos) para utilização no atendimento dos beneficiários que utilizam os
serviços da Seção de Atenção à Saúde da COMED/TRE-AM, conforme Termo de Referência
(doc. 0000195028).
02. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº
323/2024, recomendou a adjudicação e homologação do objeto em favor das empresas
vencedoras, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21, consignando-se a necessidade
de publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de
10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e publicação e manutenção à
disposição do público do contrato e seus aditamentos em sítio eletrônico oficial do TRE-AM (art.
91, caput, Lei nº 14.133/2021).
03. A seu turno, o Diretor-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, assim,
encaminhou o feito a esta Presidência igualmente com sugestão de adjudicação e homologação
do certame em favor da pessoa jurídica mencionada.
04. Ante o exposto, acolho a sugestão do Diretor-Geral, respaldada no parecer técnico n.
323/2024 de sua Assessoria Jurídica, cujos fundamentos adoto como razão de decidir para
ADJUDICAR o objeto do presente processo às pessoas jurídicas Sander Alexandre Lopes de
Miranda Filho - CNPJ nº 51.566.738/0001-51, White Distribuidora de Produtos Odontológicos
LTDA – CNPJ nº 48.909.309/0001-25, Dental Parâmetro Artigos Odontológicos e Área da Saúde
LTDA – CNPJ nº 15.072.183/0001-28, Atlas Soluções em Negócio LTDA – CNPJ nº
50.875.450/0001-04 e Rosana Mara de Aguiar Rosado – CNPJ nº 60.751.385/0001-50, as quais
apresentaram as propostas mais vantajosas à Administração, bem como para HOMOLOGAR a
dispensa eletrônica em epígrafe.
05. Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG, especialmente
aquelas pertinentes à exigência de regularidade da documentação a ser apresentada pela pessoa
jurídica a ser contratada, assim como a necessidade de publicação do instrumento no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94
da Lei nº 14.133/2021 e publicação e manutenção à disposição do público do contrato e seus
aditamentos em sítio eletrônico oficial do TRE-AM (art. 91, caput, Lei nº 14.133/2021).
06. À SAO, para as providências cabíveis, inclusive a remessa dos autos à unidade demandante,
para adotar as medidas a seu cargo.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Decisão 0000237826 SEI 0003142-55.2024.6.04.0000 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 26/06/2024, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000237826 e o código CRC D96C8F4B.
Processo nº 0003142-55.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000237826 versão: 2
Decisão 0000237826 SEI 0003142-55.2024.6.04.0000 / pg. 2