TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
01. Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no
inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21 , contratação de empresa para prestação de serviços de
manutenção em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral
da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, em execução única dentro do período contratual, conforme
Termos de Referência e Documentos de Oficialização de Demanda.

02. A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 315/2024,
opinou pela regularidade formal da fase de planejamento para autorização da dispensa tradicional
de licitação em razão do valor, para o fim da contratação da pessoa jurídica LRW CONSTRUÇÃO
CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ
40.372.812/0001-82, via dispensa de licitação tradicional em razão do valor de R$ 2.960,00, com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.

03. Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:
1) Divulgação da autorização de contratação direta no sítio eletrônico oficial deste
Tribunal (art. 72, § único, Lei 14.133/2021);
2) Publicação do ato de dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, para eficácia da avença (art. 94, II, Lei nº
14.133/21);
3) A dispensa de declaração do ordenador de despesas de que o valor do negócio
jurídico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, por causa da cifra irrelevante (art. 16, II, § 3º, Lei
Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).

04. Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da
presente contratação direta mediante dispensa de licitação.

05. Ante o exposto, considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral, bem como o Parecer
n.º 306/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir
para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa
jurídica LRW CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 40.372.812/0001-82, via dispensa de licitação tradicional em razão
do valor de R$2.960,00 (dois mil, novecentos e sessenta).

06. Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da
ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e
manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico
oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

07. À SAO, para prosseguimento.
Decisão 0000237040 SEI 0005861-36.2024.6.04.0056 / pg. 1

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA
SIMOES, Presidente TRE-AM, em 25/06/2024, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000237040 e o código CRC AAB534CD.
Processo nº 0005861-36.2024.6.04.0056 Número Geral: 0000237040 versão: 4
Decisão 0000237040 SEI 0005861-36.2024.6.04.0056 / pg. 2