TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), bem como a aquisição de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13 kg, para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral – Canutama/AM (doc. n.º 0000155893).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, em parecer n.º 79/2024 (doc. n.º 0000157529), constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta das pessoas jurídicas:
1.	AEBSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA (CNPJ. 21.246.786/0001-00), para
fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico, no valor de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais);
2.	M J B DA SILVA LTDA (CNPJ. 15.283.976/0001-96) para fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias, no valor de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais).
Destacou ainda que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral encaminhou o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas:
1.	AEBSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA (CNPJ. 21.246.786/0001-00), para
fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico, no valor de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais);
2.	M J B DA SILVA LTDA (CNPJ. 15.283.976/0001-96) para fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias, no valor de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º79/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000157529) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, das pessoas jurídicas:
1.	AEBSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA (CNPJ. 21.246.786/0001-00), para
fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas). Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico, no valor de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais);
2.	M J B DA SILVA LTDA (CNPJ. 15.283.976/0001-96) para fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias, no valor de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais).
Ademais, determino a revogação da Decisão 0000163681.
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 08/03/2024, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000164203 e o código CRC 91F83D41.

Processo nº 0002556-76.2024.6.04.0013	Número Geral: 0000164203 versão: 10