TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta de serviço de buffet para 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento do Dia Internacional da Mulher do TRE/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. n.º 0000160054.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS  &  EVENTOS,  inscrita  no  CNPJ  sob nº  09.199.109/0001-74,  destacando  que  o  ato  deverá  ser  divulgado  e  mantido  à  disposição  do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000163117).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS & EVENTOS, inscrição no CNPJ nº 09.199.109/0001-74, via dispensa de licitação, para contratação direta de serviço de buffet para 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento do Dia Internacional da Mulher do TRE/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. 0000160054, aprovado pela Secretária de Gestão de Pessoas no doc. 0000162539, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 89/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000163117) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica CONTEMPORÂNEO FESTAS & EVENTOS, inscrição no CNPJ nº 09.199.109/0001-74, via dispensa de licitação, para contratação direta de serviço de buffet para
250 (duzentos e cinquenta) pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento do Dia Internacional da Mulher do TRE/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. 0000160054, tendo como investimento o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da

ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 07/03/2024, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000163760 e o código CRC 08221F70.

Processo nº 0002886-15.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000163760 versão: 4