TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de buffet para 90 pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento de Cerimônia de Inauguração do Quadro dos Presidentes do TRE-AM, juntamente com o Lançamento da Revista de Jurisprudência (Edição Especial dos 90 da Justiça Eleitoral), conforme Termo de Referência 0000144198.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica Contemporâneo Festas & Eventos, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação, no Parecer 0000150460.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência nº 01/2024-CEMEB - TRE/AM e, em seguida, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica Contemporâneo Festas & Eventos, inscrita no CNPJ sob o número nº 09.199.109/0001-74, no valor total de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), para contratação do serviço de buffet para o evento em tela, conforme descrição constante do Termo de Referência 0000144198, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer nº 53/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral 0000150460, para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora- Geral deste Tribunal 0000150907, via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica Contemporâneo Festas & Eventos, inscrita no CNPJ sob o número nº 09.199.109/0001-74, no valor total de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), para contratação do serviço de buffet para 90 (noventa) pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento de Cerimônia de Inauguração do Quadro dos Presidentes do TRE-AM, conforme descrição constante do Termo de Referência 0000144198.

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 19/02/2024, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000151069 e o código CRC C25039BF.

Processo nº 0001521-23.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000151069 versão: 9