TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na forma não eletrônica, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000134694).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica Distribuidora Carvalho, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, conforme Parecer n.º 36/2024(doc. n.º 0000140166).

No mais, sugeriu o acatamento da justificativa apresentada pela unidade demandante, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA CARVALHO, inscrição no CNPJ 02.902.241/0001-51, via dispensa de licitação não eletrônica, para aquisição de botijas de gás de 13 kgs visando atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral – Iranduba/AM, conforme Termo de Referência constante no doc. n.º 0000134694, tendo como investimento o valor estabelecido em R$520,00 (quinhentos e vinte reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em substituição (doc. n.º 0000140325), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000139796) e no Parecer n.º 36/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000140166), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZO a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA CARVALHO, inscrição no CNPJ 02.902.241/0001-51, para aquisição de botijas de gás de 13 kgs visando atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral – Iranduba/AM, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência (doc. n.º 0000134694), tendo como investimento o valor total de R$520,00 (quinhentos e vinte reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 30/01/2024, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0012884-67.2023.6.04.0056	Número Geral: 0000140864 versão: 3