TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo - GLP, em botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório da 17ª Zona Eleitoral/Humaitá, durante período de 12 (doze) meses conforme Termo de Referência e Documento de Oficialização de Demanda.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica M. P. Comércio Varejo de Gás EIRELI, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000153749).
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica M. P. Comércio Varejo de Gás EIRELI , inscrita no CNPJ sob o número nº 04.848.085/0001-25, no valor total de R$ 1.512,00 (mil, quinhentos e doze reais), para a aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha,  gás liquefeito de petróleo - GLP, em botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (água
mineral em garrafões de 20L), para ﬁns de abastecer as dependências do Cartório
da 17ª Zona  Eleitoral/Humaitá,  durante  período  de  12  (doze)  meses  conforme Termo de Referência e Documento de Oﬁcialização de Demanda, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 056/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000153749) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000153951) , a pessoa jurídica M. P. Comércio Varejo de Gás EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número nº 04.848.085/0001-25, para a aquisição
de material de consumo – Gás  Engarrafado  (gás  de  cozinha,  gás  liquefeito  de petróleo - GLP, em botijões de 13 Kg) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para ﬁns de abastecer as dependências do Cartório da 17ª Zona Eleitoral/Humaitá, durante período de 12 (doze)  meses  conforme  Termo  de Referência  e  Documento  de  Oﬁcialização  de  Demanda,  encaminhando  o  feito  para
deliberação desta Presidência., tendo como investimento o valor total de R$ 1.512,00 (mil, quinhentos e doze reais).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que

autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 22/02/2024, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0000786-36.2024.6.04.0017	Número Geral: 0000154339 versão: 3