TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na forma não eletrônica, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços de instalação de 01(um) portão de vidro temperado de 10mm, dimensões de 1,50m x 2,20m, fumê, com colocação de ferragens de fixação e fechadura, e instalação de película de proteção solar no Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, conforme constante Termo de Referência S/N.º - 13ªZE- Canutama/AM (doc. n.º 72067).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa física Everton David Martins de Carvalho, CPF com o n.º 602.909.432-72, condicionado a retificação do termo de referência, conforme Parecer n.º 393/2023(doc. n.º 71175).

Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No mais, sugeriu que fosse autorizado a inclusão do objeto da contratação no Plano de Plano de Contratações Anual 2023, bem como acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em cumprimento a diligência, colacionou-se aos autos o Termo de Referência S/N.º - 13ªZE- Canutama/AM retificado (doc. n.º 72067).

Em seguida, a Secretária de Administração, Orçamento e Finanças aprovou o Termo de Referência S/N.º - 13ªZE- Canutama/AM (doc. n.º 72067).

Por sua vez, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação, e a autorização da contratação direta da pessoa física Everton David Martins de Carvalho, CPF com o n.º 602.909.432-72, via dispensa de licitação, para aquisição de serviço de substituição do portão frontal de acesso do cartório eleitoral da 13ª ZE – Canutama/AM, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em substituição (doc. n.º 73249), com base na informação da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (doc. n.º 61179) e no Parecer n.º 393/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 71175), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZAR a inclusão

do objeto da contração no Plano Anual de Contratações 2023 e a contratação, via dispensa de licitação, na forma não eletrônica, da pessoa física EVERTON DAVID MARTINS DE CARVALHO, CPF com o n.º 602.909.432-72, para prestação de serviços de instalação de 01(um) portão de vidro temperado de 10mm, dimensões de 1,50m x 2,20m, fumê, com colocação de ferragens de fixação e fechadura, e instalação de película de proteção solar no Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, conforme constante Termo de Referência S/N.º - 13ªZE- Canutama/AM (doc. n.º 72067), tendo como investimento o valor total de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 18/08/2023, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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