TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação na forma não eletrônica, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a aquisição de de 70 unidades de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades cartorárias, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência n.º 001/2023 - Anori/AM (doc. n.º 65635).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica D P DA SILVA XAVIER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, conforme Parecer n.º 400/2023(doc. n.º 71710).

No mais, sugeriu o acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica D P DA SILVA XAVIER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA., inscrição no CNPJ nº 21.049.869/0001-09,
via dispensa de licitação não eletrônica, para aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), conforme Termo de Referência nº 001/2023- 33ªZE/TRE-AM, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 700,00 (setecentos reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em substituição (doc. n.º 71796), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 69788) e no Parecer n.º 400/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 71710), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica D P DA SILVA XAVIER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA., inscrição no CNPJ nº
21.049.869/0001-09, para aquisição de 70 unidades de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades cartorárias, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência n.º 001/2023 - Anori/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 700,00 (setecentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 17/08/2023, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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