TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000007617 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 07 de março de 2023.
À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhora Secretária,
Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, median dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93, visando aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação – água mineral (300 garrafões 20L) e gás de cozinha (10 botijas de 13Kg), para dar continuidade as atividades copa/cozinha do Cartório Eleitoral da 20ª ZE – Benjamin Constant/AM, de acordo com condições e quantidades constantes no Termo de Referência nº. 01/2023 - 20ª ZE/TRE-A documento nº.0000002713.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, Pessoa Jurídica AVENIDA SUPERMERCADOS EIRELEI, CNPJ n°. 39.972.945/0001-0
apresentou a menor proposta de preços no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), documentos nºs. 0000002720 0000002722, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nº. 00000032 0000003206 e 0000003207) e o formulário de condições de fornecimento (documento nº. 0000002725).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custe a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2023PE000033 (documen nº.0000006599).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contrataç mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/ (documento n.º 0000006804).
Em análise, manifestou-se à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, Parecer 87/2023 (documento nº. 0000007413), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referên (documento nº.0000002713).
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº. 10.024/201 APROVO o Termo de Referência nº. 01/2023 - 20ª ZE/TRE-AM, documento nº. 0000002713.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e e observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, co fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçõ

posteriores, a contratação da pessoa jurídica AVENIDA SUPERMERCADOS EIRELEI, CNP n°. 39.972.945/0001-00, para o fornecimento de material de consumo – Gênero de Alimentação – água mineral (3 garrafões de 20L) e gás de cozinha (10 botijas de 13Kg), para dar continuidade as atividades da copa/cozinha do Cartó Eleitoral da 20ª ZE – Benjamin Constant/AM), no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme proposta s documento nº.0000002720 sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com Lei Complementar nº. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor da contratação, como bem saliento ASJUR em seu parecer.
Cordialmente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 07/03/2023, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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