TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000003894 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 24 de fevereiro de 2023.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 21ª Zona de Carauari-AM, conforme Termo de Referência, pendente de aprovação.

Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93.

Referida unidade, analisou, ainda, o Termo de Referência n. 001/2023 – 21ª ZE-CARAUARI/TRE-AM -, e sugeriu a sua aprovação, pela Diretoria-Geral.

Desta feita, compulsando os autos, acolho o Parecer n. 72/2023 da ASJUR e APROVO o Termo de Referência n. 001/2023 – 21ª ZE-CARAUARI/TRE-AM, com fulcro nas normas que regem a matéria.

Em seguida, e, com base na referida manifestação da ASJUR acima, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica A PRAXEDES DOS SANTOS (CNPJ N. 08.319.135/0001-26), com fundamento no art. 24,
inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor de R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais)., objetivando a para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de

cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 21ª Zona de Carauari-AM.
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
DIRETOR-GERAL, em substituição.

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 24/02/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei-homologa.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000003894 e o código CRC 2D7B41AE.

0000281-67.2023.6.04.0021	0000003894v2