TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação do serviço de limpeza de fossa séptica no âmbito da circunscrição da 4ª Zona Eleitoral, Parintins/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência 0000098884.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento, e posicionou-se pela viabilidade legal da contratação direta em favor da empresa selecionada, mediante dispensa de licitação, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do art. 72, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação, e, ainda, que no que tange à formalização do contrato, o art. 95 da Lei de Licitações e Contratos, flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica RENE REIS BATISTA, inscrita no CNPJ sob o número nº 08.646.439/0001-06, no valor total de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta reais), para a contratação de serviço de limpeza de fossa séptica, conforme descrição constante do Termo de Referência 0000098884, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer nº 518/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral doc. nº 0000101861 para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal doc. nº 0000103022, via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica RENE REIS BATISTA, inscrita no CNPJ sob o número nº 08.646.439/0001-06, para contratação de serviço de limpeza de fossa séptica, conforme descrição constante do Termo de Referência, no valor de R$ 1.850 (mil oitocentos e cinquenta).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG 0000101861/0000103022, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 06/11/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000103184 e o código CRC F56AADBB.

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