TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação n. 47/2023, no fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de bens de consumo (medalhas e capas protetoras), conforme Termo de Referência n.º 05/2023 - ASCOM (doc. n.º 0000072696).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa eletrônica de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75,
§7º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Portaria TRE/AM nº 20/2023, no Parecer Referencial ASJUR nº 6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, recomendando a homologação do presente processo de dispensa eletrônica com a adjudicação dos itens às pessoas jurídicas MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES LTDA., CNPJ 21.883.166/0001-73 (Itens 1 e 2) e SERIPRESS COMÉRCIO IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA., CNPJ 17.339.156/0001-02 (Item 3),
conforme no Parecer n.º 484/2023 (doc. n.º 0000090393).
Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletrônica com a adjudicação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023, em favor das empresas MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES LTDA., CNPJ 21.883.166/0001-73 (Itens 1 e 2) e SERIPRESS COMÉRCIO IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA., CNPJ
17.339.156/0001-02 (Item 3), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000091156), no Parecer n.º 484/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. n.º 0000090393), cujos fundamentos adoto, para HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor das pessoas jurídicas MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES LTDA., CNPJ 21.883.166/0001-73 (Itens 1 e 2), nos respectivos
valores de R$8.970,00 (oito mil, novecentos e setenta reais) e R$1.770,00 (mil, setecentos e setenta      reais) e   SERIPRESS    COMÉRCIO   IMPRESSÃO    GRÁFICA   LTDA.,   CNPJ
17.339.156/0001-02 (Item 3), no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) para a aquisição de bens de consumo (medalhas e capas protetoras), no montante de R$ 13.190,00 (treze mil, cento e noventa reais), conforme Termo de Referência n.º 05/2023 - ASCOM (doc. n.º 0000072696).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 03/10/2023, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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