TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando contratação de serviço de aplicação de película de insulfilm no portão frontal de vidro temperado de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, conforme constante no Termo de Referência n.º 004/2023 – 26ª Zona Eleitoral – Barreirinha/AM (doc. n.º
0000080716).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa física JOSÉ GUIDO DA SILVA CARNEIRO, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos, conforme Parecer n.º 464/2023(doc. n.º 0000085635).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa física JOSÉ GUIDO DA SILVA CARNEIRO, inscrição no CPF nº 758.443.702-87, via dispensa de licitação não eletrônica, para contratação do serviço de aplicação de película de insulfilm no portão de vidro temperado de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, consoante especificações constantes no Termo de Referência (doc. 0000080716), aprovado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças no doc. 0000084052, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000085659), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000084052) e no Parecer n.º 464/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000085635), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a inclusão do objeto demanda no Plano Anual de Contratações, bem como AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa física JOSÉ GUIDO DA SILVA CARNEIRO, inscrição no CPF nº 758.443.702-87, via dispensa de licitação não eletrônica, para contratação do serviço de aplicação de película de insulfilm no portão de vidro temperado de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, conforme constantes no Termo de Referência (doc. 0000080716), aprovado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças no documento n.º 0000084052, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).

À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 21/09/2023, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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