TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

PROCESSO SEI N. 0006852-20.2023.6.04.0000
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO INTERESSADO: FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA

Trata-se de procedimento de dispensa eletrônica de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de peças e serviços necessários à revisão de veículos utilizado para transporte de servidores deste Tribunal.

O procedimento iniciou-se por meio da publicação do Aviso de Contratação Direta n. 35/2023 (71025), resultando na seleção do fornecedor FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA (74256).

Ato contínuo, por meio do Parecer 420/2023 (78199), a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral se manifestou favoravelmente à adjudicação do objeto ao vencedor, bem como à homologação do feito, emitindo as seguintes conclusões:

[1]	a contratação direta pretendida encontra-se respaldada pelo artigo 75, § 7º, da Lei 14.133/2021;

[2]	o procedimento foi instruído com os documentos obrigatórios indicados no artigo 72 da Lei 14.133/2021;

[3]	o procedimento obedeceu a Portaria TRE/AM n. 20/2023, que regula a contratação de bens e serviços por dispensa de licitação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

[4]	não se faz necessário a formalização de instrumento contratual, no presente caso;

[5]	é imprescindível a publicação do ato que autoriza a contratação direta em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei n. 14.133/2021; e

[6]	como condição de eficácia contratual, é imprescindível a publicação do

substituto contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do artigo 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

Diante da manifestação da Unidade Técnica, a Diretoria Geral encaminhou o feito a esta Presidência (78701), sugerindo a adjudicação do objeto ao vencedor e a homologação do procedimento.

Ante o exposto, com fulcro no Parecer 420/2023 (78199) e na manifestação da Diretora- Geral (78701), os quais adoto como razão de decidir, e em atenção ao artigo 25 da Portaria TRE/AM n. 20/2023, ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA. e HOMOLOGO o procedimento de dispensa eletrônica de licitação realizado.

Ademais, DETERMINO que o substituto ao instrumento contratual deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos dos artigos 72, parágrafo único, e 94, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 01/09/2023, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000078875 e o código CRC 3F04C8D7.

0006852-20.2023.6.04.0000	0000078875v2