TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando à a aquisição de material permanente – equipamentos médico-odontológicos para atendimento da demanda de serviços da Seção de Atenção à Saúde da COMED, conforme descrição constante no Termo de Referência (doc. n.º 0000044781).

Conforme despacho da Seção de Aquisições (doc. n.º 0000068081), após a etapa de lances em dispensa eletrônica, as pessoas jurídicas empresas PRIMEMED – CNPJ n.º 46.218.314/0001-66 (para os itens 1 a 4) e S.JUSTINO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
EM HIGIENE – CNPJ n.º 166.335.110/0001-80 (para o item 5) apresentaram as propostas economicamente mais vantajosas, contabilizando um total de R$ 6.108,00 (seis mil, cento e oito reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, com a contratação direta das retromencionadas empresas (doc. n.º 0000071004).

Na oportunidade, destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

No mais, ressaltou ser prescindível formalização do pacto através de instrumento de contrato, tendo em vista que o valor da presente contratação está dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e, em decorrência da natureza jurídica da contratação, podendo desta forma substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 0000071373).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 394/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000071004) para ADJUDICAR o objeto da contratação e HOMOLOGAR o presente procedimento em favor das pessoas jurídicas empresas PRIMEMED – CNPJ n.º 46.218.314/0001-66 (para os itens 1 a 4) e S.JUSTINO- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EM HIGIENE – CNPJ n.º 166.335.110/0001-80 (para o
item 5), conforme descrição constante no Termo de Referência (doc. n.º 0000044781).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 15/08/2023, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000071648 e o código CRC 3ABC33E4.

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