TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando contratação de serviço de confecção de vídeo de 1 minuto para exibição em evento da Corregedoria Geral Eleitoral, conforme constante no documento de formalização de demanda (doc. n.º 0000078187).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta pretendida, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos, conforme Parecer n.º 463/2023(doc. n.º 0000085821).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica GRUPO MÍDIA PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA., CNPJ n° 10.366.686/0001-92, via dispensa de licitação, para contratação do serviço de gravação, edição e pós-produção de vídeo para o evento de outorga do selo “Destaque Cidadania 2022/2023”, a ser realizado na sede do TSE, consoante especificações constantes no Termo de Referência (doc. 0000078191), aprovado pelo Presidente deste Regional no doc. 0000084032, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 5.330,00 (cinco mil, trezentos e trinta reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000086256), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000084200) e no Parecer n.º 463/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000085821), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica GRUPO MÍDIA PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA, CNPJ n° 10.366.686/0001-92, via dispensa de licitação, para contratação do serviço de gravação, edição e pós-produção de vídeo para o evento de outorga do selo “Destaque Cidadania 2022/2023”, a ser realizado na sede do TSE, consoante especificações constantes no Termo de Referência (doc. 0000078191), tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 5.330,00 (cinco mil, trezentos e trinta reais).

À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 20/09/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000086443 e o código CRC 9F558C13.

0008898-79.2023.6.04.0000	0000086443v3