TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de empresa especializada em serviços de dedetização (desinsetização, descupinização e desratização) do prédio onde funciona o Cartório da 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM, conforme estabelecido no Termo de Referência s/n.º - 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM (doc. n.º 0000081025).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica ANDREY PINHEIRO DE OLIVEIRA, CNPJ n° 48.902.299/0001-04, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos, conforme Parecer n.º 446/2023(doc. n.º 0 0000081285).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica ANDREY PINHEIRO DE OLIVEIRA, CNPJ n° 48.902.299/0001-04, via dispensa de licitação, para prestação de serviços de dedetização para higienização das dependências do Cartório Eleitoral da 04ª Zona Eleitoral, devidamente aprovado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)., encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000084997), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000083508) e no Parecer n.º 460/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000084940), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica ANDREY PINHEIRO DE OLIVEIRA, CNPJ n° 48.902.299/0001-04, visando a contratação de empresa especializada em serviços de dedetização (desinsetização, descupinização e desratização) do prédio onde funciona o Cartório da 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM, conforme estabelecido no Termo de Referência s/n.º - 4ª Zona Eleitoral – Parintins/AM (doc. n.º 0000081025), tendo como investimento o valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 19/09/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000085646 e o código CRC 07D9144A.

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