TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 44ª Zona, município de Pauini/AM, conforme o Termo de Referência nº 03/2023 (doc. n.° 67223).
Após a última manifestação desta Presidência (doc. n.º 71161), sobreveio informação dando conta da necessidade de retiﬁcação do número do CNPJ da contratada.
Feitas as devidas retiﬁcações, a Diretoria-Geral encaminhou o feito para ratificação da decisão em comento (doc. n.º 190251/2022).
Nesse panorama, RATIFICO a autorização já contida  nos  presentes autos para que se proceda a contratação, via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA RIO PURUS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o número n.º 04.846.757/0003-13, para a aquisição  de  material  de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para ﬁns de atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 44ª Zona, município de Pauini/AM,
conforme o Termo de Referência nº 03/2023 (doc.  n.°  67223) ,  no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 22/08/2023, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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