TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa não eletrônica de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de prestação de serviços de poda, capina, paisagismo e jardinagem do imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral – Caapiranga/AM, conforme Termo de Referência S/N.º - Caapiranga/AM (doc. n.º 69865).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa física MARIA APARECIDA OLIVERIA DE BASTOS, CPF n. 000.949.832-08, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, conforme Parecer n.º 398/2023(doc. n.º 71696).

No mais, sugeriu que fosse autorizado a inclusão do objeto da contratação no Plano de Plano de Contratações Anual 2023, bem como acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação.

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação, a inclusão do objeto da contratação no Plano de Contratações Anual 2023 e a autorização da contratação direta da pessoa física MARIA APARECIDA OLIVERIA DE BASTOS, CPF n. 000.949.832-08, RG n. 1422648-0/AM, via dispensa de licitação, para o serviço de poda, capina, paisagismo e jardinagem do imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM, conforme Termo de Referência, oriundo da 21ª ZE, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 900,00 (novecentos reais), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, em substituição (doc. n.º 71774), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 70484) e no Parecer n.º 398/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 71696), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZAR a inclusão do objeto da contração no Plano Anual de Contratações 2023, bem como AUTORIZAR a contratação, via dispensa não eletrônica de licitação, da pessoa física MARIA APARECIDA OLIVERIA DE BASTOS, CPF n. 000.949.832-08, para prestação de serviços de poda, capina, paisagismo e jardinagem do imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral – Caapiranga/AM, conforme Termo de Referência S/N.º - Caapiranga/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 17/08/2023, às 10:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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