TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação, conforme previsto nos arts. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de peças e serviços necessários à revisão de 30.000 km do veículo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa QZQ-8B48, utilizado para transporte de servidores e materiais, conforme Termo de Referência S/N.º - SETRAN (doc. n.º 0000063923).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa eletrônica de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, no Parecer Referencial ASJUR nº 6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67, de 08 de julho de 2021, recomendando a homologação do presente processo de dispensa eletrônica com a adjudicação em favor da pessoa jurídica Fernando da Silva Costa Ltda., conforme Parecer n.º 429/2023 (doc. n.º 0000077988).

Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletrônica com a adjudicação do objeto em favor da empresa Fernando da Silva Costa Ltda., encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000078250), com base no Parecer n.º 429/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000077988), cujos fundamentos adoto para decidir, HOMOLOGO E ADJUDICO o presente procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor da pessoa jurídica Fernando da Silva Costa Ltda., CNPJ n.º 27.153.339/0001-84, visando a aquisição de peças e serviços necessários à revisão de 30.000 km do veículo Pick-up GM S10 Ano/Modelo 2019/2020, Placa QZQ-8B48, utilizado para transporte de servidores e materiais, conforme Termo de Referência S/N.º - SETRAN (doc. n.º 0000063923).

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 01/09/2023, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000079519 e o código CRC A2506AB8.

0007643-86.2023.6.04.0000	0000079519v2