TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), conforme Termo de Referência, constante no doc. 0000059401, oriundo da 26ª Zona Eleitoral, município de Barreirinha/AM, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000063634).

Na oportunidade, ressaltou a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a prescindibilidade da declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica C. MENDES DA  SILVA  LTDA,   inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  nº 06.232.855/0001-30,  no
valor total de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), para aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), conforme Termo de Referência,   constante   no   doc. 0000059401,   oriundo   da   26ª   Zona   Eleitoral,
município de Barreirinha/AM, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 343/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000063634), para autorizar a contratação direta da pessoa jurídica C. MENDES DA SILVA LTDA, inscrita no

CNPJ  sob  o  número  nº 06.232.855/0001-30,  via  dispensa  de  licitação,  para  a
aquisição de material de consumo – gás engarrafado (gás de cozinha – GLP), conforme Termo de Referência, constante no doc. 0000059401, oriundo da 26ª Zona Eleitoral, município de Barreirinha/AM, tendo como investimento o valor
estabelecido em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 31/07/2023, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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