TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, visando a aquisição de 70 unidades de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades cartorárias, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência s/n.º - 26ª Zona Eleitoral – Barreirinha/AM (doc. n.º 0000059089).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica I T DA SILVA LTDA , destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos, conforme Parecer n.º 446/2023(doc. n.º 0 0000081285).

Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, prescindível a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu acatamento da justificativa apresentada pela SAO, para afastar a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação e autorizar contratação direta da pessoa jurídica I T DA SILVA LTDA, inscrição no CNPJ 34.505.677/0001-01, via dispensa de licitação não eletrônica, para aquisição de material de consumo – Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), conforme Termo de Referência, constante no doc. 0000059089, aprovado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças no doc. 0000079577, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 839,30 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000081481), com base na informação da Secretaria de Orçamento, Administração e Finanças (doc. n.º 0000079577) e no Parecer n.º 446/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000081285), cujos fundamentos adoto para decidir, para AUTORIZAR a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica I T DA SILVA LTDA., inscrição no CNPJ 34.505.677/0001-01, para aquisição de 70 unidades de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades cartorárias, durante período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência s/n.º - 26ª Zona Eleitoral – Barreirinha/AM (doc. n.º 0000059089), tendo como investimento o valor total de R$ 839,30 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos).

À SAO, para prosseguimento, com as cautelas de praxe. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 11/09/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000082202 e o código CRC 5F1057B1.

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