TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, através da dispensa eletrônica de licitação, conforme previsto nos arts. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de peças de reposição, acessórios e serviços, para Revisão de 80.000 km do veículo Ford FOCUS Ano/Modelo 2012/2012, Placa NOV-5044, utilizado para transporte de servidores, conforme Termo de Referência S/N.º - SETRAN (doc. n.º 62787).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa eletrônica de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos inciso II, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Portaria TRE/AM n.º 20/2023, no Parecer Referencial ASJUR nº 6/2023 (doc. nº 0000032650), incluído no SEI 0004320-73.2023.6.04.0000 e na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67, de 08 de julho de 2021, recomendando a homologação do presente processo de dispensa eletrônica com a adjudicação do item à pessoa jurídica Fernando da Silva Costa Ltda., conforme no Parecer n.º 422/2023 (doc. n.º 76099).

Destacou que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, corroborou com a manifestação de sua assessoria jurídica, e sugeriu a homologação do procedimento de dispensa eletrônica com a adjudicação do procedimento, nos exatos termos do art. 25 da Portaria TRE/AM n.º 20/2023, em favor da empresa FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA., para aquisição de peças e serviços necessários à revisão de 80.000 Km do veículo Ford FOCUS Ano/Modelo 2012/2012, Placa NOV- 5044, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 76099), no Parecer n.º 422/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. n.º 76099), cujos fundamentos adoto, para HOMOGAR E ADJUDICAR o presente procedimento de dispensa eletrônica de licitação em favor da pessoa jurídica FERNANDO DA SILVA COSTA LTDA., para aquisição de peças de reposição, acessórios e serviços, para Revisão de 80.000 km do veículo Ford FOCUS Ano/Modelo 2012/2012, Placa NOV-5044, utilizado para transporte de servidores, conforme Termo de Referência S/N.º - SETRAN (doc. n.º 62787).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 28/08/2023, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000076606 e o código CRC DBC8F36A.

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