TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 20ª Zona Eleitoral, no Município de Benjamin Constant/AM, conforme as especificações dispostas no Termo de Referência nº 01/2023 - 20ª ZE / TRE-AM (doc. nº 0000073649).
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica F P DO NASCIMENTO, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000084624).
Na oportunidade, ressaltou que é necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como, a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica F P DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o número nº 13.095.164/0001-91, no valor total de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), para prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar- condicionado) da 20ª Zona Eleitoral, no Município de Benjamin Constant/AM, conforme descrição constante do Termo de Referência nº 01/2023 - 20ª ZE / TRE-AM , encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 453/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000084624) para autorizar a   contratação, via dispensa de licitação, subscrita pela Diretora-Geral, em substituição, deste Tribunal (doc. n.º 0000085027), via dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica F P DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o número nº 13.095.164/0001-91, para prestação de serviços de manutenção do sistema de refrigeração (ar-condicionado) da 20ª Zona Eleitoral, no Município de Benjamin Constant/AM, conforme descrição constante do Termo de Referência, tendo como investimento o valor total de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais).
Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 20/09/2023, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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