TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DESPACHO Nº 0000051574 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 30 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Versam os autos acerca da análise de contratação direta, mediante   dispensa   de   licitação,   com   fulcro   na   Lei   nº   14.133/2021   - Licitações e Contratos Administrativos, para aquisição de material de consumo - gênero de alimentação (gás de cozinha em botijas de 13kg). Tal aquisição refere-se à material do tipo comum, comercializado de maneira ordinária por empresas que operam no ramo de artigos de gêneros de alimentação para ﬁns de abastecer as dependências da 15ª  Zona  Eleitoral, no Município de Borba/AM, conforme as  especiﬁcações  dispostas  no Termo de Referência (documento n. 24.870).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer n. 285/2023 (documento n. 49.835), veriﬁcou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, tendo previsão legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Observou, ainda, que, quanto à análise de mérito, o conteúdo do Termo de Referência apresentado está pendente de aprovação pela Diretoria, razão pela qual sugeriu sua aprovação, vez que de acordo com os normativos legais que regem a matéria, e, portanto, necessários para a contratação.
Observou, ainda, que houve deliberação da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças quanto a não utilização da dispensa de licitação na sua forma eletrônica, conforme razões expostas no despacho nº 48.412, oportunidade onde se optou pela consulta direta a fornecedores locais.
No que concerne à análise do preço, a ASJUR veriﬁcou que o valor estimado para a contratação em comento é de R$270,00 (duzentos e setenta reais). Valor este que não ultrapassa o limite estabelecido pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Observou,	também,	a	respectiva	emissão	do	pré-empenho

2023PE000096, no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

A Assessoria Jurídica destacou, portanto, a união de todos os requisitos legais para se prosseguir com a contratação direta, mediante dispensa de licitação, em razão do valor.
Continou o exame a ASJUR, nos seguintes termos:

“Veriﬁca-se que constam nos autos  informações  acerca da disponibilidade e compatibilidade orçamentária e adequação do valor de aquisição aos limites legais disciplinados no art. 75, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021,     bem     como     observam-se     regulares     as certidões atinentes à regularidade ﬁscal e trabalhista da empresa, ressaltando, contudo, a necessidade de emissão de novos documentos, caso algum vença até o momento da formalização da contratação pela Presidência deste Tribunal.

Acerca da formalização de contrato, a nova lei de licitações e contratos, em seu art. 95, ﬂexibiliza a exigência do instrumento de contrato na dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Ante o exposto, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que refogem à análise desta unidade, considerando o atendimento das exigências legais previstas no art. 75, inciso II e art. 92 da  Lei  nº  14.133/2021,  esta  Assessoria  manifesta-se  pela viabilidade legal de contratação direta em favor da empresa selecionada, mediante dispensa de licitação, destacando-se que o ato que autoriza  a  contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oﬁcial,  nos  moldes  do  Parágrafo  Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.

Outrossim, face o disposto no art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021,     como     condição     indispensável     para     a eﬁcácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Por ﬁm, conforme os termos do art. 172, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - Lei  nº 14.436/2022,    consigna-se    que    a    contratação    em    tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  em  função  do valor da contratação.”

Desta feita, de início, analisado o conteúdo constante do Termo de Referência em tela pela ASJUR (conforme Parecer n. 285/2023 - documento n. 49.835, APROVO referido Instrumento constante dos autos, vez que presentes os requisitos formais e materiais necessários à contratação, nos termos das normas que regem a matéria.

Em seguida, e, com base novamente em todos os argumentos fáticos e jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações, bem como veriﬁcado do feito a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista da empresa a ser contratada, encaminho o presente procedimento administrativo a Vossa Excelência, para apreciação, com a sugestão de autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021), da pessoa jurídica AUTO  POSTO  LANA S  BELLA  LTDA  EPP  (CNPJ  n°  10.513.971/0001-99),  no  valor  de  R$  270,00
(duzentos  e  setenta  reais), para aquisição de material de consumo - gênero de
alimentação (gás de cozinha em botijas de 13kg), conforme as especiﬁcações dispostas no Termo de Referência anexo.

Destaca-se, por oportuno, que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em site oﬁcial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.
E, por ﬁm, face o disposto no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,  como  condição  indispensável  para  a  eﬁcácia  do  contrato, faz-se necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo  de  10  (dez)  dias úteis, como bem salientou a ASJUR.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 30/06/2023, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000051574 e o código CRC D5A66309.

0005915-62.2023.6.04.0015	0000051574v3