TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000051950 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 30 de junho de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Versam os autos acerca da análise de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/21,  para  aquisição  de  material  de  consumo  –  Gênero  de  Alimentação  (água mineral em garrafões de 20L), para ﬁns de abastecer as dependências do Cartório da 15ª Zona Eleitoral/Borba,  conforme  Termo  de  Referência  e  Documento  de Oficialização de Demanda.
Instada a se manifestar, ASJUR, através do Parecer n. 293/2023 (documento n. 51.817), veriﬁcou que a presente contratação é hipótese de dispensa de licitação em virtude do valor, tendo previsão legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Observou, ainda, que, quanto à análise de mérito, o conteúdo do Termo de Referência apresentado está pendente de aprovação pela Diretoria, razão pela qual sugeriu sua aprovação, uma vez de acordo com os normativos legais que regem a matéria, e, portanto, necessários para a contratação.
No que concerne à análise do preço, a ASJUR veriﬁcou que o valor estimado para a contratação em comento é de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais). Valor este que não ultrapassa o lime estabelecido pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Quanto à documentação necessária para contratação, observou que as certidões de regularidade ﬁscal e trabalhista encontram- se válidas e regulares.
Quanto ao quadro comparativo de preços, concordou com a justiﬁcativa da presença de somente um fornecedor pelo fato de desinteresse dos outros fornecedores em entregar propostas válidas.
Por ﬁm, recomendou a contratação direta da pessoa jurídica AUTO POSTO LANA’S BELLA LTDA EPP, via dispensa de licitação  em razão  do  valor,  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  75  da  Lei  n.  14.133/21, consignando-se que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação	e	de	declaração	da	conformidade	com	a	Lei	de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
Diante do exposto, com base em todos os argumentos fáticos e

jurídicos constantes do supramencionado parecer da ASJUR e suas recomendações (documento n. 51.817 – Parecer n. 293/2023), bem como veriﬁcado do feito a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista da empresa a ser contratada, encaminho o presente procedimento administrativo a Vossa Excelência, para apreciação, com a sugestão de autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação (nos termos  do  art.  75,  inciso  II,  da  Lei  n.  14.133/2021),  da  pessoa  jurídica AUTO  POSTO  LANA’S  BELLA  LTDA  EPP  (CNPJ  n°  10.513.971/0001-
99), no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte   reais), via dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da  Lei  n.  14.133/21,  para  aquisição  de  material  de  consumo  –  Gênero  de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para ﬁns de abastecer as dependências do Cartório da 15ª Zona Eleitoral/Borba, conforme Termo de Referência e Documento de Oﬁcialização de Demanda, consignando-se que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, com base na manifestação da ASJUR.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 01/07/2023, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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